Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 22/10/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 304 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS – PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO AO DETERMINAR ATRIBUIÇÕES EM ÓRGÃOS (ART. 59, IV, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.