{"id":4741,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 22/10/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2020-10-22","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A NECESSIDADE DE ASSIST\u00caNCIA PSICOL\u00d3GICA E SOCIAL AOS ALUNOS V\u00cdTIMAS DE BULLYING, DAS ESCOLAS P\u00daBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 PROJETO QUE INVADE A COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO AO DETERMINAR ATRIBUI\u00c7\u00d5ES EM \u00d3RG\u00c3OS (ART. 59, IV, LOMAN) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/4741/pl_304-2020_atendimento_psicol_atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-26T05:17:54.818904-04:00","materia":2967,"tipo":2}