Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/05/2023 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 142 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 142/2023 de autoria do Vereador Marcelo Serafim que PROÍBE a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Manaus, inclusive camelódromos e ambulantes, e dá outras providências e EMENDA 01 ao Projeto de Lei 142/2023. (2ª Comissão de Constituição e Justiça)