Parecer da Comissão - 16ª COMASA de 03/05/2023 por ELAN ALENCAR (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
16ª COMASA
Data
03/05/2023
Autor
ELAN ALENCAR
Ementa
EMENDA ADITIVA nº 01/2020 de Autoria da Vereadora Mirtes Sales ao Projeto de Lei n. 091/2020, de autoria do Ver. Jaildo Oliveira que “DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência”.
Indexação
Texto Integral