Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 20/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
20/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral