Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 301 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PREVÊ AFIXAÇÃO DE AVISOS SOBRE DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PRÉ–PARTO, PARTO E PÓS PARTO NO MBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - MÉRITO DA "NECESSIDADE-UTILIDADE" A SER APRECIADA PELO LEGISLADOR - REGULAR TRAMITAÇÃO.
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