{"id":39589,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2023-02-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PREV\u00ca AFIXA\u00c7\u00c3O DE AVISOS SOBRE DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PR\u00c9\u2013PARTO, PARTO E P\u00d3S PARTO NO  MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS - MAT\u00c9RIA N\u00c3O PRIVATIVA DO EXECUTIVO - M\u00c9RITO DA \"NECESSIDADE-UTILIDADE\" A SER APRECIADA PELO LEGISLADOR - REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/39589/pl_301_2022_-_deferido_-_afixacao_de_avisos_-_direito_da_gestante.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-16T12:37:09.516736-04:00","materia":32363,"tipo":2}