Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 405 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
03/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A
RESERVA DE, NO MÍNIMO, UMA VAGA EM
ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO OU
PRIVADO PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS
POR PESSOA OBESAS OU QUE AS
TRANSPORTEM. ART. 30, INCISO I, DA
CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
RESERVA DE, NO MÍNIMO, UMA VAGA EM
ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO OU
PRIVADO PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS
POR PESSOA OBESAS OU QUE AS
TRANSPORTEM. ART. 30, INCISO I, DA
CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral