{"id":38924,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legislativa","data":"2023-01-03","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A \r\nRESERVA DE, NO M\u00cdNIMO, UMA VAGA EM \r\nESTACIONAMENTO DE USO P\u00daBLICO OU \r\nPRIVADO PARA VE\u00cdCULOS CONDUZIDOS \r\nPOR PESSOA OBESAS OU QUE AS \r\nTRANSPORTEM. ART. 30, INCISO I, DA \r\nCF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.\r\nLEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/38924/pl_405_22_assunto_local.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-15T11:10:04.120625-04:00","materia":44189,"tipo":2}