Projeto de Lei nº 405 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
405
Data de Apresentação
10/11/2022
Número do Protocolo
21920
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a reserva de, no mínimo, uma vaga em estacionamentos de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem.
Indexação
ESTABELECE a reserva de, no mínimo, uma vaga em estacionamentos de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem.
Observação
DELIBERAÇÃO: 13/12/2022.
Em 13/12/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 26/12/2022-10/02/2023. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Vereador João Carlos (28/02/2023 a 08/03/2023). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores João Carlos e Fransuá, na reunião do dia 29/3/2023.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 18ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 13/12/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 26/12/2022-10/02/2023. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Vereador João Carlos (28/02/2023 a 08/03/2023). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores João Carlos e Fransuá, na reunião do dia 29/3/2023.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 18ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.