Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 640 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS,
HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES A INSTALAREM
SISTEMA DE MONITORAMENTO COM
CÂMERAS DE VÍDEO. ART. 5º., INCISO X, DA
CF/88 E ART. 20, DO CÓDIGO CIVIL.
ILEGALIDADE.
OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS,
HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES A INSTALAREM
SISTEMA DE MONITORAMENTO COM
CÂMERAS DE VÍDEO. ART. 5º., INCISO X, DA
CF/88 E ART. 20, DO CÓDIGO CIVIL.
ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral