Projeto de Lei nº 640 de 2021

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de clínicas, hospitais e instituições, independente da área de atuação, destinadas a atendimentos de idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas, motoras, auditiva, intelectual, de função cognitiva ou deficiências múltiplas, ter em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de clínicas, hospitais e instituições, independente da área de atuação, destinadas a atendimentos de idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas, motoras, auditiva, intelectual, de função cognitiva ou deficiências múltiplas, ter em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 23/11/2022.
Em 23/11/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 25/11/2022 - 01/12/2022. Parecer contrário.
Para análise e emissão de parecer da comissão.
2ª CCJR - Relator: Verª Professora Jacqueline (27/2/2023 a 7/3/2023). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 29/3/2023.
Arquivado por despacho do Presidente da CMM, por força do §1º. o art. 38 do Regimento Interno. Aguardando leitura em Plenário.
Para conhecimento dos vereadores sobre o Arquivamento da Propositura por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR, conforme preconiza o parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Feita a leitura em Plenário na reunião ordinária do dia 07/02/2024, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 08/02/2024 a 19/02/2024.
Em 14/03/2024: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno. Proposição ARQUIVADA.