{"id":36893,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-12-06","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A \r\nOBRIGATORIEDADE DE CL\u00cdNICAS, \r\nHOSPITAIS E INSTITUI\u00c7\u00d5ES A INSTALAREM \r\nSISTEMA DE MONITORAMENTO COM \r\nC\u00c2MERAS DE V\u00cdDEO. ART. 5\u00ba., INCISO X, DA \r\nCF/88 E ART. 20, DO C\u00d3DIGO CIVIL. \r\nILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/36893/pl_640_21_direito_a_imagem.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-06T10:40:34.662805-04:00","materia":13477,"tipo":2}