Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 26/10/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 606 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
Parecer de Vista - Comissão
Data
26/10/2022
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 606/2021, de autoria do VEREADOR EVERTON ASSIS, o projeto autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral