{"id":34826,"__str__":"Parecer de Vista - Comiss\u00e3o - Parecer de Vista - Comiss\u00e3o de 26/10/2022 por CAIO ANDR\u00c9","metadata":{},"nome":"Parecer de Vista - Comiss\u00e3o","data":"2022-10-26","autor":"CAIO ANDR\u00c9","ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 606/2021, de autoria do VEREADOR EVERTON ASSIS, o projeto autoriza a doa\u00e7\u00e3o dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de g\u00eaneros aliment\u00edcios a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sem necessidade de licen\u00e7a pr\u00e9via ou autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal. Possibilidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/34826/parecer__de_vita_ccjr._ver._everton_assis_606.21.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-26T09:41:44.381280-04:00","materia":12883,"tipo":4}