Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/09/2020 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 301 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/09/2020
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral