Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/09/2020 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 301 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

24/09/2020

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Indexação