Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 384 de 2019)

EMENDA QUE INSERE NO PROJETO ORIGINAL A POSSIBILIDADE DE GRATUIDADE DA PASSAGEM EM ÔNIBUS COLETIVO – INTERFERÊNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA - VÍCIO DE INICATIVA – VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF).