{"id":28830,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-07","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"EMENDA QUE INSERE NO PROJETO ORIGINAL A POSSIBILIDADE DE GRATUIDADE DA PASSAGEM EM \u00d4NIBUS COLETIVO \u2013 INTERFER\u00caNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSION\u00c1RIA - V\u00cdCIO DE INICATIVA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES (ART. 2\u00ba, CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/28830/parecer_emenda_01_pl_384-2019-passe_livre.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-11T13:13:32.897043-04:00","materia":1632,"tipo":2}