Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 50 de 2022)

PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE APOIO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.