Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 627 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA AOS ALUNOS DO SEXTO AO NONO ANO, DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.