Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 645 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO AOS PAIS DE NATIMORTOS E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.