{"id":26895,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O, RESPEITO E CUIDADO AOS PAIS DE NATIMORTOS E COM \u00d3BITO FETAL NAS UNIDADES DE SA\u00daDE CREDENCIADAS NO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE E DA REDE PRIVADA DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS - MAT\u00c9RIA DE DIREITO CIVIL - PROJETO QUE INVADE A COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA DA UNI\u00c3O (ART. 22, I, CF) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/26895/pl_645-2021-luto_neo_natal-d_civil.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-15T10:58:25.777792-04:00","materia":13704,"tipo":2}