Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 229 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N. 166, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALUGUEL, BENEFÍCIO DE CARÁTER EVENTUAL A SER CONCEDIDO A FAMÍLIAS VÍTIMAS DE ENCHENTES, DESMORONAMENTO, REMOÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO OU, AINDA POR FORÇA DE OBRAS PÚBLICAS – AUMENTO DE VALOR – TÍPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTADOS – REGULAR TRÂMITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14, 27 E 80 DA LOMAN, E ART. 2º, DA CF).