{"id":26212,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N. 166, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O AUX\u00cdLIO-ALUGUEL, BENEF\u00cdCIO DE CAR\u00c1TER EVENTUAL A SER CONCEDIDO A FAM\u00cdLIAS V\u00cdTIMAS DE ENCHENTES, DESMORONAMENTO, REMO\u00c7\u00c3O DE SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO OU, AINDA POR FOR\u00c7A DE OBRAS P\u00daBLICAS \u2013 AUMENTO DE VALOR \u2013 T\u00cdPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS OR\u00c7AMENTADOS \u2013 REGULAR TR\u00c2MITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14, 27 E 80 DA LOMAN, E ART. 2\u00ba, DA CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/26212/pl_229-2022-executivo-auxilio_moradia_aumento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-08T12:08:30.229374-04:00","materia":29315,"tipo":2}