Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 567 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNCIPAL QUE TRATA DO TEMPO DE ESPERA EM FILAS – INCLUSÃO DE OUTRAS ENTIDADES QUE DEVEM OBEDER ÀS REGRAS DE TEMPO DE ESPERA DO CONSUMIDOR NAS FILAS – EMENDA QUE SISTEMATIZA A PROPOSTA ORIGINAL DE ALTERAÇÃO DO ART. 1º - MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, XVI, E 58, LOMAN).