{"id":25091,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-30","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNCIPAL QUE TRATA DO TEMPO DE ESPERA EM FILAS \u2013 INCLUS\u00c3O DE OUTRAS ENTIDADES QUE DEVEM OBEDER \u00c0S REGRAS DE TEMPO DE ESPERA DO CONSUMIDOR NAS FILAS \u2013 EMENDA QUE SISTEMATIZA A PROPOSTA ORIGINAL DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba - MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O (ARTS. 22, I, XVI, E 58, LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/25091/pl_567-2021-_altera_a_lei_das_filas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-30T10:04:36.327232-04:00","materia":12338,"tipo":2}