Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 23/05/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 394 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

23/05/2022

Autor

PROF.ª JACQUELINE

Ementa

Indexação