Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE PROIBE A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA MATRÍCULA E RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral