{"id":24558,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-20","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE PROIBE A EXIG\u00caNCIA DO COMPROVANTE DE VACINA\u00c7\u00c3O CONTRA A COVID-19 PARA MATR\u00cdCULA E RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA REDE P\u00daBLICA DE ENSINO DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS. COMPET\u00caNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A MAT\u00c9RIA. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/24558/pl_9_22_passaporte_vacinal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-20T09:57:53.238877-04:00","materia":22888,"tipo":2}