Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 676 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO ATENDIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/98. PROJETO NÃO ESPECIFICA SE A LEI ABRANGE ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS?. ILEGALIDADE
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