Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 656 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE GARANTE A MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPALDO NO ART. 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral