{"id":23280,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-03","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE GARANTE A MATR\u00cdCULA DE IRM\u00c3OS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPALDO NO ART. 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/23280/pl_656_21_-_legalidade_com_fundamento_em_lei_federal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-03T10:29:08.588381-04:00","materia":13732,"tipo":2}