Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/10/2019 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 216 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/10/2019
Autor
Priscilla Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral