Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/07/2020 por Diário Oficial do Município (DOM) (Projeto de Lei nº 128 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
27/07/2020
Autor
Diário Oficial do Município (DOM)
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de placas e cartazes indicativos dos números do disque-denúncia em caso de violência contra mulheres, crianças e idosos.
Indexação
Texto Integral