Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 360 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS CATADORAS E DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – ARTS. 4º E 8º ADENTRARAM ÀS MATÉRIAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES (ART. 59 LOMAN) – FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA, VEZ QUE SE OMITIU A CRIAÇÃO DOS PARÁGRAFOS (§) NOS ARTIGOS 2º, 5º E 8º, FAZENDO-OS DE FORMA ORDINÁRIA CONFUNDINDO COM ARTIGOS – VIOLAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 95/98 EM SEU ART. 10 -– NÃO TRAMITAÇÃO.