{"id":20561,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2022-03-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA P\u00daBLICA DE INCENTIVO \u00c0 COLETA SELETIVA COM INCLUS\u00c3O SOCIAL E ECON\u00d4MICA DAS CATADORAS E DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICL\u00c1VEIS, O SISTEMA DE LOG\u00cdSTICA REVERSA DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 ARTS. 4\u00ba E 8\u00ba ADENTRARAM \u00c0S MAT\u00c9RIAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - CRIA\u00c7\u00c3O DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES (ART. 59 LOMAN) \u2013 FALTA DE T\u00c9CNICA LEGISLATIVA, VEZ QUE SE OMITIU A CRIA\u00c7\u00c3O DOS PAR\u00c1GRAFOS (\u00a7) NOS ARTIGOS 2\u00ba, 5\u00ba E 8\u00ba, FAZENDO-OS DE FORMA ORDIN\u00c1RIA CONFUNDINDO COM ARTIGOS \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR 95/98 EM SEU ART. 10 -\u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/20561/pl_360-2021-atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-16T11:41:36.870255-04:00","materia":8373,"tipo":2}