Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 406 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANAUS O “PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR” OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DE BAIRROS - ARTIGOS 1º E 3º, QUE EMBORA ENVOLVAM DESPESAS (O QUE SE É PERMITIDO) CRIOU ATRIBUIÇÕES NO SEIO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR ÓRGÃOS DO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.