{"id":20560,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-03-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS O \u201cPROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR\u201d OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DE BAIRROS - ARTIGOS 1\u00ba E 3\u00ba, QUE EMBORA ENVOLVAM DESPESAS (O QUE SE \u00c9 PERMITIDO) CRIOU ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NO SEIO DE \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR \u00d3RG\u00c3OS DO EXECUTIVO - MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/20560/pl_406-2021-atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-16T11:38:39.176400-04:00","materia":9131,"tipo":2}