Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 338 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA “EU ABRAÇO ESTA CAUSA”, COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DO TRATAMENTO E DOS CUIDADOS A SEREM PRESTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, “A”, “C” E 58, LOMAN).