Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 601 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO –COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RADIODIFUSÃO INOBSTANTE ENVOLVER USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – PRECEDENTES NO STF – NÃO TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, IV, CF).