Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 488 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSO DE PROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - PROPOSTA COM DISPOSITIVO AUTORIZATIVO, MAS FORA DA RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO – MERA SUGESTÃO ADMINISTRATIVA CABENDO AO EXECUTIVO ESCOLHER A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA SUGESTÃO - REGULAR TRAMITAÇÃO.