{"id":19392,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-02-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIA\u00c7\u00c3O DE CURSO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA PESSOAL PARA AS MULHERES EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA - PROPOSTA COM DISPOSITIVO AUTORIZATIVO, MAS FORA DA RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO \u2013 MERA SUGEST\u00c3O ADMINISTRATIVA CABENDO AO EXECUTIVO ESCOLHER A OPORTUNIDADE E CONVENI\u00caNCIA DE CUMPRIMENTO DA SUGEST\u00c3O - REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/19392/pl_488-2021-_autoriza_curso_defesa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-08T12:32:14.600235-04:00","materia":10661,"tipo":2}