Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/07/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 229 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/07/2020
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral