Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 28/10/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 529 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 529/2021, de autoria do Vereador Ivo Neto, que dispõe sobre a destinação de no mínimo 5% das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo município, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência, e dá outras providências.