Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 476 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNCIPAL DE TRASPORTE ESCOLAR – MODO DE ATUAÇÃO DO ACOMPANHANTE AUXILIAR DO MOTORISTA – ALTERAÇÃO DA CRITÉRIOS DE VIDA ÚTIL COM BASE NA QUANTIDADE DE ASSENTOS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, XVI, E 58, LOMAN).