{"id":11563,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-10-24","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNCIPAL DE TRASPORTE ESCOLAR \u2013 MODO DE ATUA\u00c7\u00c3O DO ACOMPANHANTE AUXILIAR DO MOTORISTA \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DA CRIT\u00c9RIOS DE VIDA \u00daTIL COM BASE NA QUANTIDADE DE ASSENTOS \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O (ARTS. 22, I, XVI, E 58, LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/11563/pl_476-2021-_alteracao_lei_no_1.892_de_10_de_julho_de_2014.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-25T05:30:21.962602-04:00","materia":10436,"tipo":2}