Parecer da Comissão - 2.ª CCJR de 19/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 492 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2.ª CCJR
Data
19/10/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.229, de 2 de abril de 2008, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral