Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa - (Projeto de Lei nº 559 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria
Data
18/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa -
Ementa
PROJETO DE LEI. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. RESPALDO NOS ART. 5o. INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 80, INCISOS II E III, DA LOMAN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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