{"id":10732,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa -","metadata":{},"nome":"Parecer Procuradoria","data":"2021-10-18","autor":"Procuradoria Legislativa -","ementa":"PROJETO DE LEI. CONCESS\u00c3O DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. RESPALDO NOS ART. 5o. INCISO XXXVI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ART. 80, INCISOS II E III, DA LOMAN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/10732/pl_559_reajuste_educacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-18T05:23:24.418324-04:00","materia":12218,"tipo":2}