Principal: Veto nº 16 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei nº 545 de 2021 (Veto nº 16 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/06/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação